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IPTU 2022

O que é IPTU?

A sigla IPTU corresponde a Imposto Predial e Territorial Urbano. Trata-se de um tributo municipal cobrado das pessoas que contam com um ou mais imóveis em seu nome, residenciais ou comerciais.

Cada propriedade apresenta um IPTU distinto. Por essa razão, quem é dono de mais de um imóvel deve pagar o imposto correspondente a cada um deles. Em determinados casos, se o local for alugado, o pagamento pode ser repassado aos inquilinos.

Esse imposto tem cobrança anual e, em geral, sua incidência ocorre nos primeiros meses do ano. A prefeitura de cada município é responsável por informar ao proprietário o valor do IPTU e as formas de pagamento que, em geral, costumam ser à vista ou parcelado.

É válido ressaltar que o IPTU é cobrado somente de imóveis construídos em área urbana. Em áreas rurais, há a incidência de outro tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR), que apresenta alíquota distinta.

MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 26/09/2022, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022, em Cota Única, concernentes ao Exercício de 2022.

Art. 2º O pagamento da Cota Única prevista no artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E SETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

RODRIGO LAFUENTE RAMOS
Sec. Mun. da Administração.